Legislação municipal · Igarassu (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
EMENTA: Altera, excepcionalmente, o horário de realização das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal no período de 1° de setembro a 6 de outubro de 2026, pela manhã, às 8:30h, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, REFIS IPTU 2026, altera a Lei Complementar Municipal n° 175-2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Lido em 04-08-2026
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica denominada de “Rua Jordy dos Santos Pereira” a via pública localizada em frente à Igreja Água da Vida, situada no Loteamento Pastor Euzébio, no distrito de Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido:09-04-2026
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário a doadores regulares de sangue e doadores de medula óssea em órgãos e serviços públicos no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue e aos doadores cadastrados de medula óssea em todos os órgãos e serviços públicos municipais de Igarassu, especialmente nas unidades de saúde, postos de atendimento e eventos culturais promovidos pelo município. Autor: Son Albuquerque. Em 2ª Votação. Lido em 17-06-2025
Dispõe sobre a fixação de placas de QR CODE, nos órgãos públicos e praças onde tenha “internet aberta”. Autor: Saúba do Povão. Em 2ª Votação. Lido:05-06-2025
Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais habitacionais, nos programas habitacionais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 1º Fica instituída a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais habitacionais, constantes dos programas habitacionais municipais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 29-05-2025
EMENTA: Institui o dia do presidente de associações de bairros e comunidades rurais no município de igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu o dia do presidente de associações de bairros e comunidades rurais, a ser comemorado anualmente no 2º domingo do mês de julho. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lido: 15-05-2025
Altera os artigos 1°, 2º e 3º e seus parágrafos, bem como o Art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 1° de fevereiro de 2024, que dispõe sobre percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, de conformidade com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025.
Altera a Lei Complementar n°153, de 2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Igarassu/PE, instituindo regras de transição sobre a pertinência temática na progressão funcional. Autor: Poder Executivo. Em 2ª Votação. Lido em 28-05-2026
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 131/2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu - IGAPREV. Em 2ª Votação. Lido em 21-05-2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Institui a "Comenda de Mérito Agrícola" no âmbito do município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1° Fica instituída no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, a destinação honorífica denominada "Comenda de Mérito Agrícola", a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Igarassu, em sessão solene, preferencialmente no dia 28 do mês de julho, data em que se comemora o Dia Nacional do Agricultor, a ser conferida a agricultores, trabalhadores rurais, técnicos e pesquisadores da área, que prestam relevantes serviços ao setor agropecuário no Município.Autor: Saúba do Povão. Lido:19-03-2026
Altera a Lei Complementar n°65/2017 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Igarassu), Lei Complementar n°66/2017 (Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal), Lei Complementar n°53/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do guarda Municipal - PCCV/GCM), e a Lei Complementar n°135/2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração na redação do Inciso XVIII, do Art. 88, da Resolução n°588, de 29 de abril de 2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD
Dispõe sobre autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu ausentar-se do país, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD
Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar a estudantes matriculados em instituições de ensino públicas e privadas no município de Igarassu, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, e dá outras providências.
Extingue o cargo de Auxiliar Financeiro, código CC-5, e cria o cargo de Assessor Financeiro, código CC-3, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, estabelecendo suas atribuições e salário-base, e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva da Escola Miguel Gomes de Lima e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 15/11/2026, 17h24 · Norma mais recente da lista: 09/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026