Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, REFIS IPTU 2026, altera a Lei Complementar Municipal n° 175-2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Lido em 04-08-2026
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu