Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Altera os artigos 1°, 2º e 3º e seus parágrafos, bem como o Art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 1° de fevereiro de 2024, que dispõe sobre percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, de conformidade com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2025
Autoria: Maguila