Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu