Legislação municipal · Igarassu (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre denominação do auditório da Guarda Civil Municipal de Igarassu - GCMIg.
Dispõe sobre a criação do Complexo de Tecnologia, Empreendedorismo e Negócios - CTEN de Igarassu.
Dispõe sobre a alteração das leis municipais n° 3.764/2025, 3.387/2023 e 3.081/2018.
Modifica a Lei Complementar Municipal n°170/2025, que institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu - IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.
Denomina a Praça Central da Vila Saramandaia e dá outras providências.
Denomina a Quadra Poliesportiva situada na praça Central Moaci Vilarino da Cunha e dá outras providências.
Denomina Espaço de Lazer de área pública no município de Igarassu e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Igarassu, revoga o Decreto de n° 161/1994, e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026. (PLOA)
Estabelece no município de Igarassu disciplina para não inscrição de débito na dívida ativa municipal, trata do protesto de certidão da dívida ativa, prevê formas atípicas de satisfação dos créditos municipais, cria a câmara de negociação, conciliação e mediação da Administração Pública municipal dá outras providências.
Estabelece no município de Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art. 61, do Código de Tributário Municipal.
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
EMENTA: Dispõe sobre Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Igarassu. Art. 1º Fica determinada a substituição de sinais sonoros estridentes, como alarmes, campainhas e outros tipos de sons intensos, por sinais musicais ou visuais em todos os estabelecimentos de ensino do Município de Igarassu, com a finalidade de promover a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "PROFESSORES QUE INSPIRAM" COM A FINALIDADE DE AGRACIAR E CONDECORAR PROFESSORES QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu -PE, o Prêmio "PROFESSORES QUE INSPIRAM", com a finalidade de homenagear e premiar os professores da rede pública municipal, que se destacaram e apresentaram os melhores desempenhos no Sistema de Avaliação de Pernambuco (SAEPE) nos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental I e II.
Acrescenta-se o Inciso V ao Art. 1° e o Parágrafo Único ao Art. 2°, da Lei n° 3.590, de 10 de maio de 2024, que institui o Programa Mais Pavimentação, Casas e Empregos para o povo.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. - PLDO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido o título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao atual presidente da AMUPE, MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA em face dos seus relevantes serviços prestados a Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes.
Dispõe sobre a concessão Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadã Honorária, a Senhora Simone Maria Teixeira, Presidente do Conselho Municipal de Educação (CMEIG), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido o título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao Sr. Samuel Germano de Oliveira, em face dos seus relevantes serviços prestados a Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h50 · Norma mais recente da lista: 27/02/2026