Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Acrescenta-se o Inciso V ao Art. 1° e o Parágrafo Único ao Art. 2°, da Lei n° 3.590, de 10 de maio de 2024, que institui o Programa Mais Pavimentação, Casas e Empregos para o povo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: Maguila
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.590, de 10 de maio de 2024Ementa: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha.