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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 74, de 29 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTA PROGRESSIVA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PESSOA JURÍDICA) QUE APRESENTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO OU FUNCIONE NO TERRITÓRIO DE IGARASSU SEM INSCRIÇÃO MERCANTIL.

Data
29 de dezembro de 2017
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.