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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 76, de 19 de outubro de 2017

DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Data
19 de outubro de 2017
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.