Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE IPTU MUNICIPAL, POR MEIO DE SORTEIO DE BENS DE CONSUMO PARA PESSOA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.