Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, OS CARGOS, A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2014
Autoria: Ministério Público da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.240, de 24 de janeiro de 1990DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, FIXA-LHES VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.366, de 21 de janeiro de 1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR, CRIA DUAS COORDENADORIAS, ACRESCE O NÚMERO DE CARGOS DOS SERVIDORES AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO REFERIDO QUADRO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.700, de 07 de janeiro de 1993ORGANIZA A ESTRUTURA DE PESSOAL DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.746, de 09 de junho de 1993REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.873, de 28 de novembro de 2005DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA,CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.470, de 08 de janeiro de 2008ADAPTA A ATUAL ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ÀS EXIGÊNCIAS DO INCISO V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ÀS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÕES Nº 6/2006 E 19/2007), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.662, de 16 de setembro de 2008DISCIPLINA A ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO PECULIAR A VENCIMENTO BÁSICO, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL MINISTERIAL E CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.870, de 10 de agosto de 2009MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.662/2008
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.885, de 25 de agosto de 2009MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 8.662/2008.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.713, de 28 de maio de 2012DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.714, de 28 de maio de 2012CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.281, de 10 de abril de 2014MODIFICA ESPECIALIDADES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIADOS PELA LEI Nº 9.715 DE 28 DE MAIO DE 2012 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO , ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO NA LEI Nº 8.470/2008 DE 08/01/2008 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.281, de 10 de abril de 2014MODIFICA ESPECIALIDADES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIADOS PELA LEI Nº 9.715 DE 28 DE MAIO DE 2012 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO , ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO NA LEI Nº 8.470/2008 DE 08/01/2008 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.448, de 03 de março de 2015CRIA, EXTINGUE E REDISTRIBUI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO NO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, ALTERANDO A LEI Nº 10.432, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.678, de 29 de abril de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.751, de 01 de agosto de 2016FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.766, de 10 de novembro de 2016FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.185, de 17 de janeiro de 2018FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.248, de 17 de dezembro de 2018ALTERA O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.383, de 12 de julho de 2019ALTERA O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.799, de 27 de outubro de 2020ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.432/2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, OS CARGOS, A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.224, de 17 de fevereiro de 2022DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.432/2015, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA CARGOS COMISSIONADOS PRIVATIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.223, de 17 de fevereiro de 2022FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.557, de 01 de janeiro de 2023ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.432/2015, EXTINGUE E CRIA CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.559, de 31 de janeiro de 2023FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.095, de 13 de março de 2024FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.500, de 12 de dezembro de 2024Fixa percentual de reajuste salarial dos cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.263, de 26 de fevereiro de 2026Fixa percentual de reajuste salarial dos cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.327, de 25 de março de 2026Fixa percentual de reajuste salarial dos cargos comissionados do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.524, de 01 de junho de 2026Cria cargos no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.658, de 12 de agosto de 2026Cria cargos de servidores efetivos e comissionados no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 5º, §1º da lei nº 10.432/2015 (com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.678/2016), nos autos da ADI 5559 (DJe 01/10/2021)