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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 9.714, de 28 de maio de 2012

CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2012
Número
9714
Publicação
29 de maio de 2012 · DOE
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015

    DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, OS CARGOS, A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DA PARAÍBA.