Legislação municipal · Santarém (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comercial do Baixo Amazonas, com sede nesta cidade.
Torna obrigatória a audiência de autoridade sanitária no processo de aprovação de plantas de novas construções.
CONCEDE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NO INTERIOR DA IGREJA MATRIZ DE SANTARÉM.
AUTORIZA O PREFEITO A PÔR EM CONCORRENCIA PUBLICA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE VIAÇÃO URBANA.
ALTERA A LEI Nº 063 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947 QUE ORGANIZOU OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
AUTORIZA AO SR. PREFEITO A FAZER O ARRENDAMENTO DO TERRENO À RUA MARECHAL DEODORO PARA NELE SER INSTALADO PROVISORIAMENTE O MATADOURO MUNICIPAL
CONCEDE ÍNSEÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS INDUSTRIAS NOVAS QUE VIEREM A SER INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL POR CINCO ANOS OS PRÉDIOS CONSTRUIDOS NO PERIMENTRO URBANO E VILAS
AUTORIZA A CONCEDER O ABONO PROVISORIO MESAL DA QUANTIA DE CR$ 200,00, AO FUNCIONARIO ARTUR GONÇALVES GENTIL.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO TIPO RURAL , NA VILA CURUAI, DESDE MUNICIPIO, PARA NELE FUNCIONAR ESCOLAS REUNIDAS, NA FORMA DO GRUPO ESCOLAR.
REVIGORA O CODIGO DE POLICIA MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI Nº 720, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1924, E ALTERA DISPOSIÇÕES DO MESMO.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 443.536,80 ( QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS, PARA REFOÇO DAS DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ABRE CREDITO ESPECIAL DE OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS ( CR$ 87.500,00), NO EXERCÍCIO VIGENTE, PARA OCORRER AS DESPEZAS COM PESSOAL, MATERIAL DE CONSUMO E OUTRAS DESPEZAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTA CIDADE.
ABRE CREDITO ESPECIAL EM CEM MIL, CRUZEIROS (CR$ 100,000,00) NO EXERCÍCIO VIGENTE, PARA OCORRER ÀS DESPEZAS COM O FESTEIJO DA COMEMORAÇÃO DO 1º CENTENÁRIO DA CIDADE DE SANTARÉM
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUARO CRUZEIROS ( 545,154,00) NO EXERCICIO/ VIRGENTE, PARA SOLVER OS COMPROMÍSSOS APURADOS APOS O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1947.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00, PARA REFORÇO DE DIVERÇAS VERBAIS DO ORÇAMENTO DE DESPESAS DO EXERCICIO VIGENTE.
FIXA OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E ESTIPULA AS DESPEZAS COM O MATERIAL DE EXPEDIENTE E/ EVENTUAIS DA MESMA CÂMARA, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h46 · Norma mais recente da lista: 31/12/1948