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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 112, de 31 de dezembro de 1948

AUTORIZA O PREFEITO A PÔR EM CONCORRENCIA PUBLICA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE VIAÇÃO URBANA.

Data
31 de dezembro de 1948
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito a pôr em concorrencia publica a concessão do serviço de viação urbana.