Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 112, de 31 de dezembro de 1948
AUTORIZA O PREFEITO A PÔR EM CONCORRENCIA PUBLICA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE VIAÇÃO URBANA.
- Data
- 31 de dezembro de 1948
- Número
- 112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito a pôr em concorrencia publica a concessão do serviço de viação urbana.