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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 79, de 22 de outubro de 1948

REVIGORA O CODIGO DE POLICIA MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI Nº 720, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1924, E ALTERA DISPOSIÇÕES DO MESMO.

Data
22 de outubro de 1948
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revigora o codigo de policia municipal
  • aprovado pela lei nº 720
  • de 21 de novembro de 1924
  • e altera disposições do mesmo.