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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei do Estado do Pará-PMS nº 153, de 31 de dezembro de 1948

ALTERA A LEI Nº 063 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947 QUE ORGANIZOU OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.

Data
31 de dezembro de 1948
Número
153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei nº 063 de 31 de dezembro de 1947 que organizou os municípios do estado.