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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 2, de 28 de abril de 1948

FIXA OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E ESTIPULA AS DESPEZAS COM O MATERIAL DE EXPEDIENTE E/ EVENTUAIS DA MESMA CÂMARA, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO.

Data
28 de abril de 1948
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa os proventos dos funcionários da secretaria da câmara municipal e estipula as despezas com o material de expediente e/ eventuais da mesma câmara
  • e abre o respectivo crédito.