Câmara Municipal de Santarém (PA)
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL POR CINCO ANOS OS PRÉDIOS CONSTRUIDOS NO PERIMENTRO URBANO E VILAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PMS nº 2.459, de 22 de dezembro de 1965REGOVA LEIS MUNICIPAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.