Câmara Municipal de Santarém (PA)
REGOVA LEIS MUNICIPAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 108, de 10 de novembro de 1948ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL POR CINCO ANOS OS PRÉDIOS CONSTRUIDOS NO PERIMENTRO URBANO E VILAS
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 107, de 16 de novembro de 1948CONCEDE ÍNSEÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS INDUSTRIAS NOVAS QUE VIEREM A SER INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.