Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 115, de 31 de dezembro de 1948
Torna obrigatória a audiência de autoridade sanitária no processo de aprovação de plantas de novas construções.
- Data
- 31 de dezembro de 1948
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatória a audiência de autoridade sanitária no processo de aprovação de plantas de novas construções.