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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 115, de 31 de dezembro de 1948

Torna obrigatória a audiência de autoridade sanitária no processo de aprovação de plantas de novas construções.

Data
31 de dezembro de 1948
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatória a audiência de autoridade sanitária no processo de aprovação de plantas de novas construções.