Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canarana - MT, na forma que estabelece e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4, de 10 de março de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Municipais.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 21 de março de 2005Altera a lei Complementar nº 028/2002, de 23.12.2002 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 03 de março de 2009Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 028/2002 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 02 de setembro de 2014Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Canarana - MT e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 02 de setembro de 2014Dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana - MT e dpa outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana - MT e dá outras providências.
Acrescenta
Lei Complementar nº 145, de 08 de dezembro de 2015Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 028/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 19 de outubro de 2016Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 171, de 16 de outubro de 2018Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a licença prêmio, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 172, de 14 de novembro de 2018Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, dispositivo este previsto pela Lei Complementar 171, de 16 de outubro de 2018, quanto à Licença Prêmio e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 210, de 22 de setembro de 2022“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à remuneração do serviço extraordinário, e dá outras providencias”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 211, de 07 de fevereiro de 2023“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a duração da Licença para o Desempenho de Mandato Classista, e dá outras providencias”;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 212, de 08 de março de 2023“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a forma de pagamento da gratificação natalina, e dá outras providencias”.