Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 52, de 21 de março de 2005
Altera a lei Complementar nº 028/2002, de 23.12.2002 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
- Data
- 21 de março de 2005
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2002Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canarana - MT, na forma que estabelece e dá outras providências.