Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1990Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 16, de 22 de junho de 1999Dispõe sobre os quadros de cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores, estabelece Plano de carreira dos servidores e dá outras Providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2002Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canarana - MT, na forma que estabelece e dá outras providências.