Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre os quadros de cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores, estabelece Plano de carreira dos servidores e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4, de 10 de março de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Municipais.
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 28 de setembro de 1993Dispõe sobre os quadros de cargos e funções do Município de Canarana, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.