Câmara Municipal de Canarana (MT)
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a forma de pagamento da gratificação natalina, e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2023
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2002Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canarana - MT, na forma que estabelece e dá outras providências.