Legislação municipal · Brasnorte (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura Municipal · Edição 1331
Prefeitura Municipal · Edição 1324
Prefeitura Municipal · Edição 1324
Prefeitura Municipal · Edição 1310
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Prefeitura Municipal · Edição 1302
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Prefeitura Municipal · Edição 1300
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Prefeitura Municipal · Edição 1290
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Prefeitura Municipal · Edição 1268
Prefeitura Municipal · Edição 1266
Prefeitura Municipal · Edição 1257
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h59 · Publicação mais recente da lista: 27/10/2011