Prefeitura Municipal · 29 de agosto de 2011
LEI 1357-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1357-2011
DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para aquisição de caminhão pipa 0 (zero) quilômetro, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.203.
Aquisição de caminhão pipa.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
275.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso III da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
P r e f e i t o