Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2011
LEI 1364-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1364-2011
LEI Nº. 1.364/2011 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para cobertura de despesas da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
R$
44.700,00
Total
R$
44.700,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado
R$
14.700,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
15.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
Total
R$
44.700,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito