Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI 1372-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1372-2011
LEI Nº. 1.372/2011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para aquisição de Ônibus 0 (zero) Km para atender a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 05.006. SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12. Educação
SUBFUNÇÃO: 361. Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006. Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE: 2.018. Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virá por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito