Prefeitura Municipal · 29 de agosto de 2011
LEI 1358-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1358-2011
DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para folhas de pagamentos e encargos dos servidores municipais e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 547.056,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e cinqüenta e seis reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
ATIVIDADE:
2.056.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
R$
1.025,00
Subtotal
R$
1.025,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
25.000,00
Subtotal
R$
25.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.096.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
70.000,00
Subtotal
R$
70.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.098.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
25.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
9.000,00
Subtotal
R$
34.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
R$
1.100,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
125.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
25.000,00
Subtotal
R$
151.100,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
30.000,00
Subtotal
R$
30.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.112.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PASCAR.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
15.000,00
3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
R$
1.040,00
Subtotal
R$
16.040,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
R$
801,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
60.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
7.000,00
Subtotal
R$
67.801,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.114.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PACS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
4.000,00
Subtotal
R$
4.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.115.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.120.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
40.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
6.480,00
Subtotal
R$
46.480,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305.
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.116.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
7.195,00
3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
R$
610,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
25.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
4.410,00
Subtotal
R$
37.215,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
2.045.
Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
12.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
6.685,00
Subtotal
R$
18.685,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o Esporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
25.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
10.710,00
Subtotal
R$
35.710,00
Total
R$
547.056,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito