Prefeitura Municipal · 18 de outubro de 2011
LEI 1376-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1376-2011
LEI N.º 1.376/2011, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte e abrir crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte para contribuir na construção em alvenaria de uma sala anexa ao referido Sindicato, que será utilizada para realizações de cursos gratuitos e outras atividades destinadas ao atendimento do interesse da municipalidade.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 07.001. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 04. Administração
SUBFUNÇÃO: 122. Administração Geral
PROGRAMA: 0044. Contribuição a Entidades
PROJETO: 1.205 Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.50.41.00.00 – Contribuições R$ 7.200,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 08.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99. Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999. Reserva de Contingência
PROGRAMA: 0024. Reserva de contingência.
ATIVIDADE: 2.070. Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência R$ 7.200,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito