Prefeitura Municipal · 15 de setembro de 2011
LEI 1370-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1370-2011
LEI Nº 1.370/2011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação dos Voluntários da Casa Terapêutica Viver Sóbrio, e dá outras providências.
O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com Associação dos Voluntários da Casa Terapêutica Viver Sóbrio.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos repassados via Secretaria Municipal de Saúde, sob a forma de contribuição destinado a entidade de direito social, sem fins lucrativos, a título de apoio e tratamento de dependentes químicos e alcoólicos.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o exercício de 2011, em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo Único - O convênio celebrado em 2011, terá vigência até 31/12/2011.
ARTIGO 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o exercício de 2012, em 12 (doze) parcelas, se houver necessidade na continuidade do tratamento de dependentes químicos alcoólicos.
ARTIGO 5º - O convênio a ser firmado terá vigência enquanto houver recursos e disponibilidade das partes para repasses por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos treze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito