Prefeitura Municipal · 15 de setembro de 2011
LEI 1367-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1367-2011
LEI Nº 1.367/2011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre restituição de valor correspondente a parte do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), dos veículos transferidos para o Município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir no ano imediatamente posterior à transferência, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veículo registrado em seu nome, proveniente de outro Município para o Município de Brasnorte, nos termos e limites da legislação aplicável.
Parágrafo Único - Não será computado para apuração do valor a ser restituído:
I - as multas;
II - juros e acréscimos legais;
III - emissão do Certificado Registro e Licenciamento de Veículo;
IV - taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
V - seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre DPVAT;
VI - taxa de postagem.
Artigo 2º - O benefício previsto no artigo 1º desta lei será concedido quando do efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o Município de Brasnorte, e deve ser requerido pelo contribuinte no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a comprovação do recolhimento total do imposto.
Parágrafo Único - Não será beneficiado pela presente lei, o veículo registrado no Município de Brasnorte-MT, que for transferido para outro Município e posteriormente transferi-do novamente para Brasnorte.
Artigo 3º - O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, devidamente autenticados:
I - cópia do Certificado de Propriedade do Veículo - CRV;
II - cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o Município de Brasnorte.
Artigo 4º - O benefício previsto nesta lei será indeferido quando requerido além do prazo previsto no artigo 2º.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Finanças tomará as medidas necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta lei.
Artigo 6º - Ficam isentos da taxa de protocolo os contribuintes que requererem a restituição prevista nesta lei.
Artigo 7º - O disposto nesta lei aplica-se aos veículos cuja emissão do Certificado de Propriedade do Veículo - CRV, for posterior a data de vigência desta lei.
Artigo 8º - A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos treze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito