Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíba no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Imprensa · Edição 0128
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Departamento de Imprensa · Edição 0126
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Administração/Serviços Gerais · Edição 0116
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Administração/Serviços Gerais · Edição 0112
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Administração/Serviços Gerais · Edição 0097
Departamento de Imprensa · Edição 0093
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Administração/Serviços Gerais · Edição 0082
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Administração/Serviços Gerais · Edição 0080
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 00h07 · Publicação mais recente da lista: 14/07/2010