Administração/Serviços Gerais · 28 de junho de 2010
LEI Nº 1668, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1668, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar transformador a Empresa Nutri Carnes e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar a empresa Nutri Carnes – Indústria e Comércio de Carnes LTDA, sociedade empresaria Limitada, inscrita sob o CNPJ nº 09.608.303/0001-66, na forma do artigo 199, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, 01 (um) Transformador de 225 KVA - 13 BKV, rede de 380/120 V, com valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o funcionamento de abate de bovinos e suínos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da instalação do equipamento correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de junho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração