Departamento de Imprensa · 12 de julho de 2010
LEI Nº 1671, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1671, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
“Institui A Semana Da Consciência Negra No Município De Paranaíba E Dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, no Município de Paranaíba.
Parágrafo Único – A programação de eventos deverá anteceder o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de ação anti-racista.
Art. 2º. A programação da Semana da Consciência Negra será coordenada pela Prefeitura Municipal de Paranaíba, principalmente por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 3º. A Prefeitura criará mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra.
Art. 4º. Para a coordenação das atividades e incorporação de eventos regionais ou locais, a Prefeitura organizará seminário popular com as diversas entidades e grupos do Movimento Negro.
§ 1º. O seminário popular referido no “caput” deste art. deverá ocorrer na primeira quinzena de outubro de cada ano.
§ 2º. O seminário de que trata o “caput” deste art. será amplamente divulgado, além de obrigatoriamente convocado por correspondência específica a todas as entidades do Movimento Negro, assim cadastradas junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de junho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração