Administração/Serviços Gerais · 18 de maio de 2010
LEI Nº 1658, DE 17 DE MAIO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1658, DE 17 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e Subvenções para entidades Governamentais e Não governamentais e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções sociais a entidades não governamentais no exercício de 2010.
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Forma de Repasse: 11 (onze) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
II – Associação Anti-Alcoólica de Paranaíba – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
III – Lar Escola Joana De Angelis – R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IV – Obras Sociais do Centro Espírita Vicente de Paulo – R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
V – Legião da Boa Vontade – R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais).
Forma de Repasse: em 11 (onze) parcelas de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
VI – Sociedade Lar Teresa Spinelli – R$ 86.350,00 (oitenta e seis mil e trezentos e cinqüenta reais).
Forma de Repasse: em 11 (onze) parcelas de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinqüenta reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
VII – Associação de Assistência e Promoção Social Lourdes Moraes Paiva – R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais).
Forma de Repasse: em 11 (onze) parcelas de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) – Fonte 1.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
VIII – Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes – R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Forma de Repasse: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada – Fonte: 1.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IX – Obra Social Nossa Senhora Sant’Ana – R$ 183.700,00 (cento e oitenta e três mil e setecentos reais).
Forma de Repasse: 11 (onze) parcelas de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
X– Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME – R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
Forma de Repasse: em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)– Fonte: 1e 3.
Finalidade: atendimento de pacientes encaminhados pelo Município, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, não pertencentes a Direção Regional de Saúde –XXII.
XI – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação do Mato Grosso do Sul – FADEMES – R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).
Forma de Repasse: em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada – Fonte: 1.
Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal, e serviços.
XII – Associação dos Estudantes de Paranaíba - ASSEPAR – importância estimada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - Fonte: 1.
Finalidade: auxílio no transporte de estudantes para as unidades de ensino superior localizadas em outros Municípios.
XIII - Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba – R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Forma de Repasse: em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Finalidade: para realização de exames de Raios-X e Mamografia.
XIV – Obras Sociais Jesus Consolador – R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais).
Forma de Repasse: em 11 (onze) parcelas de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Finalidade: para auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XV – Associação De Voluntários Do Combate Ao Câncer De Paranaíba-MS – AVCC – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada - Fonte:1.
Finalidade: para auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XVI – Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba – R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Forma de Repasse: em 12 (doze) parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada – Fonte: 1.
Finalidade: para custeio de despesas de manutenção, pagamento de funcionários, prestadores de serviços e atendimento de urgência na modalidade de Pronto Socorro.
XVII – Centro Acadêmico Desembargador “Leão Neto d Carmo” – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, principalmente na representatividade dos acadêmicos e extensão de suas atividades a serviço da comunidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os seguintes Convênios com entidades Governamentais no exercício de 2010.
I – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Forma de Repasse: 08 (oito) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais.
Finalidade: auxílio no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas tais como : ensino, projetos de pesquisa e extensão, realização de eventos e etc.
II – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, através do Corpo de Bombeiros Militar do município de Paranaíba – MS – R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) – Fonte: 3.
Forma de Repasse: período de 12 (doze) meses com teto de repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais) – Fonte 3.
Finalidade: implementação e execução de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel às emergências e traumas.
III – Agência de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN – R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais).
Forma de Repasse: em 12 parcelas iguais e consecutivas de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) – Fonte: 1.
Finalidade: Cooperação Mútua a autorização de uso e cessão de mão de obra prisional de internos que cumprem pena no Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Aberto, bem como os de Livramento Condicional, egressos e os de penas restritivas de direito nesse município, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais ao município cooperante, com o intuito de ressocialização em benefício da sociedade paranaibense.
Art. 3º - Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por esta Lei, o poder executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas e conveniadas o respectivo termo de Convênio.
Art. 4º – As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, ficando obrigadas a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, contendo os demonstrativos exigidos no Termo de Convênio.
§ 1º – A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o pagamento da parcela seguinte bem como a prorrogação do Termo de Convênio.
§ 2º - A entidade subvencionada e conveniada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, suas alterações e no art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal n. 1.554/09 de 01 de Julho de 2.009 - LDO.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de maio de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração