Departamento de Imprensa · 14 de julho de 2010
LEI N° 1672, DE 07 DE JULHO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1672, DE 07 DE JULHO DE 2010.
"Autoriza o Município de Paranaíba a receber doações de imóveis urbanos, com encargos, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doações as áreas abaixo descritas:
Área destinada ao prolongamento de parte da Rua José Agi, 1.800,00m², com as seguintes confrontações e medidas:
Norte: 120,00m com o lote de terreno nº. 01
Sul: 120,00m com a gleba de terras “A” da Escola Estadual Ermírio Leal Garcia, do Estado – MS.
Leste: 15,00m, com a Rua Francisco de Souza Barros
Oeste: 15,00m com a Rua José Pereira do Prado.
Área destinada como parte do prolongamento da Rua José Agi, 1.500,00m², (15,00 X 100,00)m, com as seguintes confrontações e medidas:
Norte: 100,00m sendo:
70,00m com o lote de terreno nº. “48-A.”
30,00m com o lote de terreno nº.47
Sul: 100,00m sendo:
90,00m com o lote de terreno nº “48-B”
10,00m com o lote de terreno nº.49
Leste: 15,00m com a Rua “A”
Oeste: 15,00m com a Rua Francisco de Souza Barros
Rua Maria Leal de Oliveira – 1.500,00m² “Começa no lado impar da Rua “A”, esquina (0,00)m da Rua “A” com a Rua Maria Leal de Oliveira daí, divide ao Leste 15,00m com a Rua “A”, ao - Oeste 15,00m com a Rua Francisco de Souza Barros, ao Norte 100,00m sendo:
90,00m com o lote de terreno nº. 48 -“B”, e
10,00m com o lote de terreno nº. 52, e ao Sul 100,00m com a gleba de terras de “ B– 2”.
Rua Vereador Manoel Messias de Freitas-1.800,00m² (15,00 X 120,00)m², “Começa ao lado impar da Rua Vereador Manoel Messias de Freitas, esquina (0,00)m com Rua José Pereira do Prado, daí, divide ao - Norte em 120,00m sendo:
30,00m com o lote de terreno nº.08 e,
90,00m com o lote de terreno nº. “13- B”, ao Sul – em 120,00m sendo:
30,00m com o lote de terreno nº.06 e,
90,00m com o lote de terreno nº.01, ao Leste – em 15,00m dividindo com a Rua Francisco de Souza Barros ao Oeste - 15,00m com a Rua José Pereira de Prado.
Rua Vereador Manoel Messias de Freitas – 1.500,00m² (10,00 X 15,00)m “Começa no lado par da Rua Francisco de Souza Barros, esquina (0,00)m da Rua Francisco de Souza Barros com a Rua Vereador Manoel Messias de Freitas, daí, divide ao Norte – em 100,00m sendo:
70,00m com o lote de terreno de nº “.36 – B” e, 30,00m com o lote de terreno nº.42, ao Sul - em 100,00m sendo:
90,00m com o lote de terreno nº “.48 – A”e,
10,00m com o lote de terreno nº.44, e ao Leste em – 15,00m com a Rua “A” e ao Oeste 15,00m com a Rua Francisco de Souza Barros.
Rua Antônio Bergantini, Área parcelada em 1.800,00m².
“Começa na esquina (0,00)m da Rua José Pereira do Prado com a Rua Antônio Bergantini, divide-se ao Norte em 120,00m sendo:
30,00m com o lote de terreno nº.14, e 90,00m com o lote de terreno nº. “13 -A”, ao Sul em 120,00m sendo:
30,00m com o lote de terreno nº.12,
90,00m com o lote de terreno nº. “13-B”, ao Leste em 15,00m com a Rua Francisco de Souza Barros, ao Oeste 15,00m com a Rua José Pereira do Prado
Rua Antônio Bergantini, Área – 1.500,00m², ao Norte em 100,00m sendo:
70,00m com o lote de terreno nº. “36–A”,
30,00m com o lote de terreno nº.35, ao Sul em 100,00m sendo:
70,00m com o lote de terreno nº. “36–B”e 30,00m com o lote de terreno nº.37, Leste 15,00m com a Rua “A”, Oeste 15,00m com a Rua Francisco de Souza Barros
Matricula nº.29.751 – Área 4.500,00m²
A Matricula nº.29.751 – 4.500,00m² será doada para averbamento da Rua Francisco de Souza Barros, lado par da Avenida Quedú Leal, esquina (0,00)m da Avenida Quedú Leal com a Rua Francisco de Souza Barros dividindo-se ao Norte em 15,00m com a Avenida Quedú Leal ao Sul 15,00m com a gleba de terras “B-2”, ao Leste 300,00m sendo:
12,00m com o lote de terreno nº.26
48,00m com o lote de terreno nº. “36–A”,
15,00m com a Rua Antônio Bergantini,
60,00m com o lote de terreno nº. “36–B”,
15,00m com a Rua Vereador Manoel Messias de Freitas,
60,00m com o lote de terreno nº. “48–A”,
15,00m com a Rua José Agi,
60,00m com o lote de terreno nº. “48–B” e
15,00m com a Rua Maria Leal de Oliveira, ao Oeste 300,00m sendo:
12,00m com o lote de terreno nº.24,
48,00m com o lote de terreno nº. “13–A”,
15,00m com a Rua Antônio Bergantini
60,00m com o lote de terreno nº. “13–B”, 15,00m com a Rua Vereador Manoel Messias de Freitas,
60,00m com o lote de terreno nº. 01,
15,00m com a Rua José Agi,
60,00m com a gleba de terras “A” Escola Estadual Ermirio Leal Garcia e 15,00m com gleba de terra “B – 2”
Art. 2º. As áreas descritas no artigo 1º desta Lei, no total de 15.900,00m² (quinze mil e novecentos metros quadrados), tratam-se de áreas cujo domínio pertence a Srtª LUZINETE ALMEIDA, do lar, solteira , RG sob n.º 297.683 SSP/MS e CPF sob n.º ***.***.***-**, de conformidade com quadro de ruas(logradouros), matrículas, inscritas no SNRI – 1º Ofício desta Comarca, e destinam-se a regularização de vias públicas já existentes há mais de 15 anos, conforme abaixo:
RUAS (LOGRADOUROS) - MATRICULAS - ÁREAS M²
Maria leal de Oliveira 29.779 1.500,00
José Agi 29.727 1.800,00
José Agi 29.774 1.500,00
José Agi – Áreas acumuladas 3.300,00
V.Manoel M. de Freitas 29.733 1.800,00
V.Manoel M. de Freitas 29.769 1.500,00
V. Manoel M. de Freitas - Áreas acumuladas 3.300,00
Antônio Bergantini 29.739 1.800,00
Antônio Bergantini 29.762 1.500,00
Antônio Bergantini – Áreas acumuladas 3.300,00
Francisco de S. Barros 29.751 4.500,00
Área total a desapropriar – (logradouros) 15.900,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotação Própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 07 dias do mês de julho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração