Administração/Serviços Gerais · 25 de junho de 2010
LEI Nº 1664, DE 18 DE JUNHO DE 2010
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1664, DE 18 DE JUNHO DE 2010
“Cria Cargos que menciona, altera quantitativo de vagas da “Lei nº 1000, de 04 de Maio de 1.998, e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam criados no anexo I da Lei nº 1.000 de 04 de maio de 1.998, as seguintes funções:
I – Cargo: Profissional de Saúde Pública
Função - Biomédico.
II – Cargo: Profissionais de Programas Sociais
Função – Educador Social Nível II;
- Instrutor – Artesanato;
- Cuidador;
- Auxiliar Cuidador; e
- Coordenador - Creas
Parágrafo único – Os Requisitos básicos, carga horária, quantitativos de vagas, classes e referências de vencimentos iniciais das funções criadas nos incisos do presente artigo, são os estabelecidos no anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam adicionados aos quantitativos de vagas das funções criadas pela Lei nº 1.000/98 de 04 de maio de 1.998, as criadas no anexo II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de junho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO – I
CARGO
FUNÇAO
REQUISITOS BÁSICOS
CLASSES E REFERENCIAS
CARGA HORÁRIA
QUANT. VAGAS
PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA
BIOMÉDICO
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 1.086,14
4 HORAS DIÁRIAS
01
PROFISSIONAIS DE PROGRAMAS SOCIAIS
EDUCADOR SOCIAL NÍVEL II
Nível superior completo nas áreas de Normal Superior, Pedagogia, Educação Artística e Educação Física, com respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 1.090,80
22 HORAS SEMANAIS
06
CUIDADOR
Ensino Fundamental Completo
R$ 498,21
8 HORAS DIÁRIAS
02
AUXILIAR CUIDADOR
Ensino Fundamental Incompleto
R$ 498,21
8 HORAS DIÁRIAS
02
INSTRUTOR - ARTESANATO
Ensino Médio ou Curso Fundamental Completo
R$ 498,21
8 HORAS DIÁRIAS
08
COORDENADOR - CREAS
Nível superior completo nas áreas de Normal Superior, Pedagogia, Serviço Social, com respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 1.120,00
8 HORAS DIÁRIAS
05
ANEXO II
CARGO
FUNÇAO
QUANTIDADE DE VAGAS
Profissionais de Serviços de Saúde
FARMACÊUTICO
01
Especialista em Educação
SUPERVISORA ESCOLAR
01
Ajudante Serviço Básico
GARI
30
TRABALHADOR BRAÇAL
30
Profissionais de Programas Sociais
ASSISTENTE SOCIAL – CREAS – CRAS
07
PSICÓLOGO
05
EDUCADOR SOCIAL
02