Administração/Serviços Gerais · 7 de maio de 2010
LEI Nº 1656, DE 06 DE MAIO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1656, DE 06 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
55. Secretaria Mun. de Assist. Social
55.101 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0003 – Ação Social e Promoção Humana
2.049 – Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social
40.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
F.002 R$ 10.000,00
Parágrafo único. O crédito Adicional Especial será utilizado único e exclusivamente para aquisição de equipamentos permanentes para equipar sala de oficina de inclusão digital da Legião da Boa Vontade – LBV, conforme Convênio n. 15.555/2009 da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, através de recursos estaduais.
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de maio de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração