Departamento de Imprensa · 12 de julho de 2010
LEI Nº 1670, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1670, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
“Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os lugares públicos.”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, esporte e lazer do município de Paranaíba.
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, considerar-se-á como casa de diversão ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artístico, circense, teatrais, cinematográficos, feira, exposições agropecuárias, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Artigo 2º. A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Artigo 3º. Para que o doador seja beneficiado é necessário que apresente o comprovante de que doou sangue nos últimos seis meses, um documento com foto e a carteirinha emitida pelo banco de sangue.
§ 1º - O documento a que se refere o presente artigo deverá conter pelo menos nome, endereço, profissão e número do documento de identidade do doador, bem como a data em que foi realizada a doação.
§ 2º - O acesso às atividades descritas no Artigo 1º far-se-á mediante a entrega ao órgão promotor do evento do original do documento mencionado no “caput”.
Artigo 4º. Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pelo órgão competente.
Artigo 5º. As empresas e entidades que estimularem seus funcionários a formação de grupos de doação, será concedido título de “Empresa em pro da Vida”, fornecido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde de Paranaíba.
Artigo 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de junho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração