Departamento de Imprensa · 24 de maio de 2010
LEI Nº 1659, DE 20 DE MAIO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1659, DE 20 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 5% (cinco por cento) do Orçamento geral do exercício de 2010.
Artigo 2° - Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1° do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de maio de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal