Legislação municipal · Ubá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Ubá, para ampliar as hipóteses de não incidência e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incluindo a divisão amigável de imóvel, a aquisição de imóveis integrantes do patrimônio da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social - EMHUBES e às aquisições imobiliárias vinculadas ao programa de Compra Assistida de que trata a Portaria do Ministério das Cidades nº 369, de 06 de abril de 2026, decorrente da calamidade de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.764, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação de um Parque Municipal na região da nascente do Rio Ubá, na Serra da Moega, Distrito de Miragaia, e dá outras providências.
Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Combate a Golpes Financeiros praticados contra Pessoas Idosas no Município de Ubá.
Institui a Política Municipal de Capacitação Continuada para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes contra o abuso e a exploração sexual no Município de Ubá.
Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão Administrativa instituída pela Portaria n.º 72/2026.
Nomeia ALINE FERREIRA DE SOUZA AFFONSO para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar , vinculada ao Gabinete do Vereador André Eustáquio Alves.
Nomeia GUILHERME MARCOLINO DE PAULA para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, vinculado ao Gabinete do Vereador Lucas Rufino Zócoli.
Regulamenta os procedimentos administrativos para as contratações diretas por dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá-MG.
Dispõe sobre a transparência e a publicidade ativa das informações relativas aos Fundos Municipais de Ubá e dá outras providências.
Altera dispositivos referentes às Emendas Parlamentares Impositivas na Lei Orgânica do município de Ubá.
Exonera, a pedido, o Assessor Parlamentar, BRUNO DA SILVA CARNEIRO, lotado no gabinete do Vereador André Eustáquio Alves.
Retifica a Portaria nº 29/2025
Designa a servidora CLÁUDIA PEREIRA DA FONSECA, para exercer a função gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
Institui Comissão para instauração e condução de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Dívida referente a despesas do exercício de 2025.
Altera o caput do artigo 8º da Lei 3.889, de 15 de julho 2010. (Diárias)
Institui diretrizes de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para servidores das escolas e centros municipais de educação infantil no Município de Ubá.
Institui o programa de "Doadores do Futuro" no âmbito do município de Ubá.
Institui a prioridade de atendimento às mães atípicas, pais atípicos e responsáveis atípicos no âmbito do Município de Ubá, autoriza a criação da Carteira de Identificação dos Responsáveis Atípicos - CIRA, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Adesão Voluntária à Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos comerciais, condomínios e indústrias com a participação de catadores de materiais recicláveis cadastrados no município de Ubá.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. (LDO)
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 22h00 · Norma mais recente da lista: 23/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026