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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Portarias nº 76, de 08 de setembro de 2026

Regulamenta os procedimentos administrativos para as contratações diretas por dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá-MG.

Data
8 de setembro de 2026
Número
76
Publicação
10 de setembro de 2026 · Diário Oficial nº 3012
Vigência
Não informada