Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Ubá, para ampliar as hipóteses de não incidência e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incluindo a divisão amigável de imóvel, a aquisição de imóveis integrantes do patrimônio da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social - EMHUBES e às aquisições imobiliárias vinculadas ao programa de Compra Assistida de que trata a Portaria do Ministério das Cidades nº 369, de 06 de abril de 2026, decorrente da calamidade de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.