Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMU nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMU nº 5.125, de 05 de julho de 2023Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 247, de 23 de dezembro de 2025Institui o Regime Especial de Tributação do ISSQN para atividades educacionais - RET-Edu, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei-PMU nº 5.354, de 31 de dezembro de 2025Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, na forma do art. 351 da Lei Complementar n° 244, de 2025, cria a Central de Conciliação e Transação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 256, de 23 de setembro de 2026Altera a Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Ubá, para ampliar as hipóteses de não incidência e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incluindo a divisão amigável de imóvel, a aquisição de imóveis integrantes do patrimônio da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social - EMHUBES e às aquisições imobiliárias vinculadas ao programa de Compra Assistida de que trata a Portaria do Ministério das Cidades nº 369, de 06 de abril de 2026, decorrente da calamidade de fevereiro de 2026, e dá outras providências.