Câmara Municipal de Ubá (MG)
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, na forma do art. 351 da Lei Complementar n° 244, de 2025, cria a Central de Conciliação e Transação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.