Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-PMU nº 1, de 31 de dezembro de 1990Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ubá.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 112, de 28 de dezembro de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 63, 80, 104, MODIFICA AS TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 130, de 30 de dezembro de 2010Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 145, de 19 de dezembro de 2012(Projeto de Lei Complementar 1/2012 A) Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 146, de 20 de dezembro de 2012(Projeto de Lei Complementar 2/12 A) Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que contém o Código de Receitas do Município de Ubá, e dá outras disposições.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 5.446, de 04 de setembro de 2013REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 156, de 02 de dezembro de 2013Dá Nova Redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à Lei Complementar nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 158, de 16 de dezembro de 2013Acrescenta o Artigo 39-Q à Lei Complementar N. 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as Receitas do Município.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 165, de 16 de abril de 2014DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR, PARA INSTITUIR, EM CARÁTER PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU EM COTA ÚNICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 175, de 19 de dezembro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 5.649, de 14 de janeiro de 2015ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO SUBITEM 8.01 DA LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 177, de 05 de maio de 2015"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 11 DE JULHO DE 1995, QUE “INSTITUI NORMAS DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 184, de 23 de dezembro de 2015Acrescenta dispositivos na Lei Complementar municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001. (Acrescenta ao Código Tributário ubaense as taxas de autorização ambiental de funcionamento e de análise de processo, visando à intervenção em área de preservação permanente – APP e regularização antrópica consolidada em APP).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 195, de 28 de setembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.024, de 24 de outubro de 2017DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 6.041, de 27 de dezembro de 2017ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DESCRITOS NO SUBITEM 15.01 DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 062/01.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.048, de 18 de janeiro de 2018ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 6.055, de 26 de fevereiro de 2018ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei-PMU nº 4.545, de 24 de abril de 2018REGULAMENTA O PARCELAMENTO ORDINÁRIO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATAM OS ART. 21, §1º E 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 203, de 13 de dezembro de 2019Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Complementar N° 062/2001, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 210, de 23 de dezembro de 2020Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 209, de 23 de dezembro de 2020Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 226, de 23 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.