Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Complementar N° 062/2001, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2019
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.