Câmara Municipal de Ubá (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2014
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.