Câmara Municipal de Ubá (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 63, 80, 104, MODIFICA AS TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2009
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.